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Legislação

  PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » Leis Ordinárias Municipais » 1976

31/12/1969 - Lei 174/1976, de 27/01/1976

Dispõe sobre a implantação do Jornal Oficial do Município

31/12/1969 - Lei 176/1976, de 21/03/1976

Dispõe sobre a implantação de feriados no Município e dá outras providências