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LEIS ESTADUAIS
24/09/2017 - Lei Estadual nº 318/49, de 07.01.1949
- Institui o limite entre o Distrito R dos Cavalos/Catolé do Rocha/PB
24/09/2017 - - Lei 2.675/61 - De 22.12.1961
- Cria o Município de RIACHO DOS CAVALOS e dá outras providências