Função – A secretaria de Finanças e Receita é uma área pertencente à gestão pública municipal, que tem por função gerenciar e manter o equilíbrio financeiro das contas, observando o controle de todas às secretarias. Também é responsável pela arrecadação de impostos e a programação sistemática de pagamentos realizados pela gestão pública.  

Competência – Executar a política de fiscal do Município; Realizar a gestão tributária municipal nos termos do Código Tributário Nacional, das Leis Federais aplicáveis e do Código Tributário do Município; Acompanhar a execução orçamentária; Cadastrar e arrecadar as receitas do Município, além de realizar a fiscalização tributária; Organizar e manter Cadastro Imobiliário Tributário e o Cadastro Mobiliário Tributário, promovendo a inscrição, o registro e a baixa de contribuintes; Promover a inscrição de débitos em dívida ativa, adotando as providências visando sua cobrança; Executar a fiscalização tributária municipal podendo aplicar o poder de polícia administrativa, quando couber; Acompanhar e registrar as transferências constitucionais; Realizar o atendimento, orientação e esclarecimentos aos contribuintes; Executar o planejamento financeiro, promovendo o gerenciamento da arrecadação e pagamento das obrigações municipais; Receber, pagar e manter o registro e acompanhamento da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município; Preparar balancetes, o balanço geral e prestação de contas dos recursos transferidos ao Município; Verificar o cumprimento de obrigações legais; Acompanhar e auxiliar na execução das prestações de contas dos fundos e dos convênios, assim como a conferência e tomada de contas internas; Executar as prestações de contas para os órgãos oficiais; Executar competências correlatas.

Como nos Localizar