Função – Assessoria Jurídica do Município é uma área pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação. 

Competência – Exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município podendo usar dos recursos legalmente permitidos, para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo com a expressa autorização do Prefeito Municipal, na forma da lei; Oferecer assessoramento técnico legislativo ao Prefeito Municipal; Promover a cobrança judicial de dívidas com o Município; Atuar nos feitos relativos do patrimônio, direitos ou obrigações do Município; Prestação dos serviços de assessoria jurídica de natureza social disponibilizada pelo Município aos cidadãos; Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais normas jurídicas; Executar competências correlatas.

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