Carregando...
Brasão

Legislação

  PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGOS

(0 Arquivos)

DECRETOS

(153 Arquivos)

DECRETOS - LEI

(0 Arquivos)

ESTATUTOS

(1 Arquivos)

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

(1 Arquivos)

LEI ORGÂNICA

(2 Arquivos)

LEIS COMPLEMENTARES

(0 Arquivos)

Leis Ordinárias Municipais

(736 Arquivos)

01/12/2017 - Lei de Acesso a Informação

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.