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31/12/1969 - Lei 572 - 2013 - Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante leilão, móveis (veículos usados e inservíveis a administr
Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante leilão, móveis (veículos usados e inservíveis a administração) de propriedade do Município.
30/09/2017 - Lei 572/2013 - De 12.12.2013
- Súmula: autoriza o Poder Executivo a alienar mediante leilão, móveis (veículos usados e inservíveis a administração) de propriedade do Município.
31/12/1969 - Lei 573 - 2013 - Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município a famílias de baixa renda, na forma e condições...
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município a famílias de baixa renda, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
30/09/2017 - Lei 573/2013 - De 12.12.2013
- Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município a famílias de baixa renda, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
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