| MODALIDADE/Nº: |
Inexigibilidade 00004/2017 e49647900c5eb90358a9489fe539df |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: |
Segunda-Feira, 19 de Junho de 2017 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: |
19/06/2017 |
| VALOR ESTIMADO (R$): |
1.829.217,38 |
| NÚMERO DO PROCESSO: |
00004/2017 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: |
Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: |
CONTRATAÇÃO DE BANCA DE ADVOGADOS ESPECIALIZADOS PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO ATÉ A EXTINÇÃO DO FUNDO, EM DEZEMBRO/2006. OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS NO ÊXITO DA AÇÃO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRESPONDERÃO A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES APURADOS/ARRECADADOS/RESGATADOS E DEVOLVIDOS AOS COFRES |
| CONTRATAÇÃO DE BANCA DE ADVOGADOS ESPECIALIZADOS PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO ATÉ A EXTINÇÃO DO FUNDO, EM DEZEMBRO/2006. OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS NO ÊXITO DA AÇÃO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRESPONDERÃO A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES APURADOS/ARRECADADOS/RESGATADOS E DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
