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09/07/2018 - DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

09/07/2018 - LEI COMPLEMENTAR 131-2009 - TRANSPARÊNCIA

09/07/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

01/12/2017 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000