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Leis Municipais

  PUBLICAÇÕES E ETC » Lei 14.654/23 - Estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) »

2026



19/10/2026 - Posição de Estoque - Município Estoque 19/10/2026
30/09/2026 - Posição de - Município Estoque em 30/09/2026
17/08/2026 - Posição de Estoque - Município Estoque 17/08/2026
17/07/2026 - Posição de Estoque - Município Estoque 17/07/2026
01/07/2026 - Posição de Estoque - Município Estoque 01/07/2026
17/06/2026 - Posição de Estoque - Município Estoque 17/06/2026
17/06/2026 - Posição de Estoque - Município Estoque 17/06/2026
01/06/2026 - Posição de Estoque - Município Estoque 01/06/2026
01/04/2026 - Posição de Estoque - Município Estoque 01/04/2026
17/03/2026 - Posição de Medicamento do Município Estoque em 17/03/2026