Leis Municipais
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20/12/2024 - Lei Municipal 823/2024 Dispõe sobre a concessão de ABONO-FUNDEB
- Dispõe sobre a concessão de ABONO-FUNDEB aos Profissionais da Educacao Basica da rede Municipal de Ensino e da outras providencias.
22/03/2024 - Lei nº 807/2024, de 18.03.2024 Revisão Venc dos servidores municipais
- Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos de servidores municipais e dá outras providências.
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