Concurso público
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2011
Lei 524/11 - Estabelece as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2012 e determina out
Estabelece as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2012 e determina outras providências.
Lei 525/11 - Revoga a Lei Municipal que instituiu a CIP e adota outras providências.
Revoga a Lei Municipal que instituiu a CIP e adota outras providências.
Lei 526/11 - Altera a Lei Municipal 444/2008, que alterou a Lei Municipal nº 303/97, que constituiu o CMDR´s e dá outras providê
Altera a Lei Municipal 444/2008, que alterou a Lei Municipal nº 303/97, que constituiu o CMDR´s e dá outras providências.
Lei 527/11 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação, cria a lei que trata da doação de terrenos e dá outras providências
Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação, cria a lei que trata da doação de terrenos e dá outras providências.
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