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31/12/1969 - Lei 527/11 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação, cria a lei que trata da doação de terrenos e dá outras providências
Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação, cria a lei que trata da doação de terrenos e dá outras providências.
30/09/2017 - Lei 527/2011 - De 26.10.2011
- Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação, cria a lei que trata da doação de terrenos e dá outras providências.
30/09/2017 - Lei 528/2011 - De 20.12.2011
- Estima a Receita e Fixa as despesas do Município para o exercício financeiro de 2012 e adota outras providências.
30/09/2017 - Lei 529/2011 - De 20.12.2011
- Autoriza a inclusão de ações/projetos no Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2010/2013 e adota outras providências.
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