Procuradoria Geral

Função – A Procuradoria Geral é uma área pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação. 

Competência – Zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.
 

Como nos Localizar

ENDEREÇO Rua Dr. Antônio Carneiro, nº 58, Centro
TELEFONE  (83) 3449-1060
SECRETÁRIA Dra. Aracele Vieira Carneiro
HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE SEG À SEXTA-FEIRA DAS 7H ÀS 11H E 13H ÀS 17H